Termos e Condições Gerais de Uso do Site e do Aplicativo

Estes Termos e Condições Gerais (“Termo”) constituem um contrato vinculante e aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela TIPSTER TRADE SERVICOS DIGITAIS LTDA., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.356.138/0001-05, gestora do Site, do Aplicativo e dos demais serviços objeto deste Termo, doravante denominada Plataforma, pela pessoa física ou jurídica, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, doravante denominado Usuário.

Os serviços disponíveis pela Plataforma no Site e no Aplicativo serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no checkbox “Aceito o Termo de Uso” na página de Cadastro do Site ou de download do Aplicativo, o Usuário estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições, e qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições constantes nas demais políticas do Site e do Aplicativo.

Cláusula 1ª - Das Definições

1.1. Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

TIPSTER: todo e qualquer Usuário que publica, na qualidade de influenciador e em ambiente especialmente a ele designado na Plataforma, dicas e dados estatísticos para a realização de apostas esportivas por outros Usuários;

APLICATIVO: toda e qualquer plataforma eletrônica mobile que a Plataforma pode manter para oferecer seus serviços, dedicada aos Usuários cadastrados;

ASSINATURA PREMIUM: a Plataforma poderá, eventualmente, disponibilizar, por um valor fixo, serviços que podem facilitar a realização de apostas pelos Usuários na casa de apostas;

CADASTRO: ficha cadastral com os dados do Usuário, obrigatoriamente preenchida para a utilização completa do Site e do Aplicativo. No entanto, o Usuário também poderá ser solicitado a efetuar um Cadastro no site de parceiros da Plataforma (“Parceiro”), que será utilizado para efetuar os pagamentos da relação estabelecida pelos Usuários, caso ainda não esteja totalmente integrado à Plataforma. Para a criação de perfil de Tipster, é necessário o cadastro de CPF/CNPJ na Plataforma. Os dados dos Usuários no Cadastro também podem ser os mesmos apresentados na sua página de rede social de sua escolha, se este aceitou utilizar esta forma de Cadastro;

CANAL: É o local privado, acessível pelos demais Usuários mediante pagamento de uma assinatura e/ou gratuitamente, a depender do Tipster, em que o Tipster realizará suas publicações na Plataforma;

ASSINANTE: todo e qualquer Usuário que consome ou produz conteúdos através do Site e/ou Aplicativo da Plataforma;

LOGIN: informação que o Usuário usará para acessar o Site e o Aplicativo com o seu Cadastro, seja para ser Tipster ou Assinante. O Login que o Usuário usará para acessar o Site e o Aplicativo deverá ser realizado por meio do preenchimento de uma ficha cadastral independente na Plataforma. Alternativamente, poderá ser o mesmo utilizado para acessar sua página de rede social de sua escolha, hipótese em que o Usuário consente expressamente em fornecer os dados pessoais de tal página pessoal para realizar o Cadastro;

SENHA: sequência de letras, números e caracteres escolhida pelo Usuário, ao acessar o Site e o Aplicativo. Como o Site e o Aplicativo podem ser totalmente integrados com as redes sociais, neste caso, a senha que o Usuário usará para acessar o seu Cadastro será a mesma utilizada para acessar sua página pessoal na rede social de sua escolha, caso esta opção de Cadastro ou de Login tenha sido escolhida, hipótese em que o Usuário consente expressamente em fornecer os dados pessoais de sua página pessoal na respectiva rede social para realizar o Cadastro. A Plataforma ressalta que não terá acesso a esta Senha, por ser ela pessoal e intransferível. Portanto, se o Usuário quiser recuperar seu acesso, este deverá seguir as instruções enviadas a ele, por e-mail, pela Plataforma e/ou os procedimentos de recuperação de Senha da rede social que utilizou para o Cadastro; e

SITE: https://tipstertrade.com, portal eletrônico da Plataforma, por meio do qual o Usuário poderá acessar o ambiente oferecido pela Plataforma que possibilita que Usuários encontrem Tipsters e façam a(s) assinatura(s) para terem acesso a seu(s) Canal(is).

Cláusula 2ª – Do Objeto

2.1. Objeto da Plataforma. A Plataforma tem como objetivo exclusivo oferecer um espaço virtual, por meio de seu Site e/ou Aplicativo, que busca aproximar Usuários e Tipsters, de forma a fornecer dicas e dados estatísticos a respeito de apostas esportivas, os quais podem ser acessados por aqueles de forma gratuita ou onerosa, a depender dos grupos dos Tipsters. A Plataforma também é responsável por oferecer uma ferramenta por meio da qual será realizado o pagamento devido pelo Usuário em função da aquisição da assinatura, quando aplicável. No entanto, não integra, de qualquer modo, a relação jurídica constituída entre Assinantes e Tipsters, sendo isenta de responsabilidade sobre as informações e serviços oferecidos por estes em seus respectivos Cadastros, sobre suas postagens nos Canais e sobre as relações comerciais entre eles estabelecida.


2.1.1. Chamamento ao Processo. Em caso de interpelação judicial decorrente de disputas relacionadas às dicas, informações e/ou quaisquer relações ocorridas entre Assinantes e Tipsters nos Canais e que tenha como ré a Plataforma, cujos fatos fundem-se em ações de Assinantes ou Tipsters, os responsáveis serão chamados ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil Brasileiro.


2.2. Propriedade da Plataforma. A Plataforma não é, em hipótese alguma, responsável pelas postagens realizadas nos Canais pelos Tipsters. Ademais, os Tipsters e a Plataforma igualmente não são responsáveis pelos resultados auferidos pelos Assinantes, os quais, uma vez atuando com base em sua livre e espontânea vontade, serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas apostas realizadas, na forma definida neste Termo. Portanto, a Plataforma não pode ser considerada responsável pelo conteúdo postado nos Canais pelos Tipsters, já que não são conferidos pela Plataforma, nem pelos resultados auferidos pelos Assinantes. A Plataforma, em nenhuma hipótese, atuará como representante de quaisquer um dos Tipsters, com exceção da realização das cobranças das assinaturas, conforme solicitado pelos próprios Tipsters.


2.3. Intermediação. Todos os Usuários ficam desde já cientes que a Plataforma apenas facilita a aproximação entre o Tipsters e Usuários e intermedia os pagamentos devidos (ou direciona os Usuários aos meios de pagamento parceiros, caso aplicável). Dessa forma, todo e qualquer Usuário que acesse a Plataforma concede desde já a devida anuência para o compartilhamento, pela Plataforma, de informações sobre as transações comerciais com eventuais parceiros, única e exclusivamente para autorizar o parceiro a realizar operações conforme pedidos recebidos pela Plataforma do Usuário, seja ele Assinante ou Tipster. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, os Usuários deliberadamente aceitam o uso e fornecimento de suas informações, inclusive seus dados pessoais, pela Plataforma para parceiros para a correta prestação do objeto deste Termo.


2.4. Navegação. Qualquer pessoa poderá navegar pelo Site e/ou Aplicativo na qualidade de mero visitante. Entretanto, a aquisição de acesso aos Canais dos Tipsters no âmbito da Plataforma somente poderá ser realizada por Usuários devidamente cadastrados e que tenham expressamente aceito o presente Termo.


2.5. Leis Aplicáveis. Em que pese ser passível de utilização do Site e do Aplicativo a partir de qualquer parte do mundo, os Usuários declaram-se cientes e concordam que, independentemente do local de onde estejam acessando a Plataforma, a relação entre os Usuários e esta, bem como entre Assinantes e Tipsters, estará, sempre e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.


Cláusula 3ª – Do Cadastro e do Uso da Plataforma

3.1. Realização do Cadastro. Para realização de transações entre Assinantes e Tipsters, os Usuários deverão acessar o Site e/ou o Aplicativo e preencher de forma completa o Cadastro disponibilizado para a habilitação do uso da Plataforma, informando todos os dados, inclusive dados pessoais, exigidos para a integral disponibilização dos serviços da Plataforma, responsabilizando-se o Usuário civil e criminalmente pela exatidão, precisão e veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se ainda a manter seus dados atualizados.

3.1.1. Valores. A realização e manutenção do Cadastro no Site e no Aplicativo pelo Usuário é gratuita. No entanto, será retida do Tipster uma Taxa de Serviço sobre o valor de cada transação, bem como a taxa cobrada pelo meio de pagamento e/ou cartão de crédito ou débito, na forma prevista no presente Termo, sempre que um Assinante adquirir uma assinatura paga de um Tipster. Sendo assim, o Usuário expressamente reconhece e concorda com as Taxas de Serviços cobrada pela Plataforma, na forma prevista na Cláusula 4.2 abaixo.

3.1.2. Login e Senha. O Login e a Senha que dão acesso ao Cadastro são de uso pessoal e intransferível do Usuário, razão pela qual a Plataforma não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, devendo, portanto, o Usuário tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

3.1.3. Acessos Indevidos. O Usuário compromete-se a notificar a Plataforma direta e imediatamente a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da Senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

3.2. Verificação e Compliance. A Plataforma, por meio de seu departamento de compliance ou de qualquer outro órgão e/ou empresa por esta indicada, poderá realizar a checagem de informações ou de perfil de Usuários que desejem utilizar a Plataforma, através do Site e/ou do Aplicativo, mediante cobrança de uma taxa não reembolsável, a critério da Plataforma. No entanto, a Plataforma não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização devida ou indevida dos seus serviços e/ou por fraudes e/ou inveracidades, verificadas ou não após tal checagem, nem garante que estes procedimentos evitarão qualquer situação de eventualidades dos Usuários, sejam Assinantes ou Tipsters. A Plataforma poderá negar a autorização de cadastro de um Usuário caso este não cumpra com os requisitos mínimos do departamento de compliance.

3.3. Solicitação de Informações. A Plataforma se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários. Portanto poderá a Plataforma, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do Usuários, de forma a garantir a veracidade dos dados prestados pelos Usuários, inclusive autorizações por escrito de seus responsáveis legais, no caso de menores de idade. Nestes casos, a Plataforma poderá suspender o fornecimento de serviços ao Usuário até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela Plataforma como inconsistente com os documentos apresentados, o Usuário terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu Cadastro bloqueado até a regularização, podendo, inclusive, a Plataforma cancelar definitivamente o referido Cadastro ou Canal, se assim entender necessário à proteção de seus interesses e de seus demais Usuários, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.4. Informações do Cadastro. As informações fornecidas pelos Usuários, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais Usuários em seu perfil na Plataforma, seja ele como Assinantes ou Tipsters, serão de uso confidencial e exclusivo da Plataforma, suas afiliadas e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela lei ou quando constatada(s) fraude(s), como falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), uso indevido de Canais, uso indevido de propriedade intelectual de terceiros ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis, incluindo-se aí as delegacias especializadas de repressão a crimes contra a informática e fraudes eletrônicas.

3.4.1. Infrações. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a Plataforma poderá advertir, suspender, modificar ou cancelar, temporária ou definitivamente, o Canal e/ou Cadastro de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da Plataforma; b) o Usuário praticar atos fraudulentos, culposos ou dolosos, tais como utilização indevida de Canais e denúncia de serviços mal prestados ou uso inadequado por Assinantes e/ou Tipsters, de acordo com as políticas da Plataforma; ou c) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja materialmente incorreta. Nesses casos, o Usuário poderá sofrer multa descontada diretamente de sua conta ou cartão de crédito atrelado ao Cadastro, caso aplicável, em uma parcela ou em diversas parcelas, na hipótese de a referida conta ou cartão de crédito não possuir crédito para tanto, até a quitação integral da multa, além do pagamento de qualquer indenização que a Plataforma tenha que efetuar em decorrência dos atos do referido Usuário. Fica desde já ressaltado que quaisquer multas sofridas durante o usufruto do Canal, decorrentes de violações às regras e normas aplicáveis à Plataforma serão de responsabilidade exclusiva daquele que as violar, seja ele Assinante ou Tipster.

3.4.2. Para fins da Cláusula 3.4.1 acima, a suspensão dará à Plataforma autorização para cancelar automaticamente o Cadastro do Usuário infrator, caso assim entenda necessário para proteger os seus interesses e dos demais Usuários. Comentários, reviews e descrições do Canal no Site e/ou no Aplicativo (“Comentários”) que contenham linguagem inapropriada, discriminatória, agressiva ou abusiva, poderão resultar em simples aviso ou no cancelamento do Cadastro do Usuário. A Plataforma se reserva o direito de cancelar e/ou suspender qualquer cadastro, a qualquer momento, conforme critérios internos.

3.4.3. A Plataforma não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela inserção de dados incorretos por Usuários, conforme disposto na Cláusula 6.3.iii abaixo.

3.5. Único Cadastro. O Usuário declara estar ciente de que somente poderá ter um único Cadastro, seja ele Assinante ou Tipster, sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pela Plataforma, em nenhuma hipótese, o Cadastro de novos logins da titularidade do mesmo Usuário ou a cessão/transferência da respectiva conta (incluindo-se qualificações e reputação), verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do Usuário, seu CPF/CNPJ, endereço de e-mail, dados sobre os responsáveis pela Pessoa Jurídica, caso esta seja a pretendente, entre outros dados que serão especificados de forma mais detalhada na Política de Privacidade, a critério da Plataforma. Também não será aceita a criação de novo Cadastro por um Usuário que tenha sido excluído por infrações deste Termo.

3.6. Capacidade. Os serviços da Plataforma estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, inclusive pelo fato de ter múltiplos Cadastros, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

3.6.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas à Plataforma por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso da Plataforma, sem o consentimento dos pais ou dos seus responsáveis legais, inclusive para a coleta de seus dados pessoais, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que, caso fique verificado que o menor de idade tenha se utilizado da Plataforma, ficarão os pais ou os seus responsáveis legais exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade e as atividades realizadas pelos mesmos na Plataforma e quaisquer terceiros que tenham contato, isentando a Plataforma desde já de qualquer prejuízo que o uso indevido da Plataforma possa causar a estes.

3.7. Apelido do Usuário. O apelido que o Usuário utiliza na Plataforma, bem como os comentários e reviews publicados nos Canais não poderão guardar semelhança com o nome da Plataforma. Além disso, a Plataforma não permite apelidos ou comentários considerados ofensivos, bem como os que contenham alguma URL, telefones, contas em redes sociais, e-mails, ou endereço eletrônico. A Plataforma se reserva o direito de recusar qualquer solicitação e de cancelar um Cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.

3.8. Não Utilização do Cadastro e questões de segurança. A não utilização do Cadastro pelo Usuário, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido Cadastro, ficando a Plataforma isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento. Caso o Usuário possua valores ainda a receber, a Plataforma notificará uma única vez o Usuário no email cadastrado, informando-o do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que este possa retirar estes valores pendentes, sob pena de cobrança de taxa de inatividade pela Plataforma.

3.8.1. Por questões de segurança, a Plataforma também poderá suspender o acesso ao saldo de um Tipster em caso de não utilização do Cadastro por mais de 48 (quarenta e oito) horas, sem qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude desta suspensão.
3.9. Informações Públicas do Perfil e Canal. O Usuário está ciente e desde já autoriza, mediante o aceite do presente Termo, a publicação de algumas informações fornecidas por este à Plataforma, seja na qualidade de Assinante ou Tipster, que ficarão visíveis em seu perfil para os demais Usuários, além de autorizar o uso de sua imagem, nome e outras informações de seu perfil em formas de divulgação elaboradas pela Plataforma com ou sem indicação de seu nome, e no caso de campanhas publicitárias da Plataforma, pelo prazo que durar cada uma dessas campanhas de divulgação, não podendo o Usuário reclamar qualquer remuneração, dano ou prejuízo por qualquer uma destas publicações.

3.10. Normas de Segurança e Privacidade. O Usuário será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela Plataforma, constantes em seu Site e Aplicativo. Conforme já mencionado anteriormente, nem o Tipster nem a Plataforma poderão ser, em qualquer hipótese, responsabilizados pelo resultado auferido pelo Assinante, uma vez que atua este com base em sua livre e espontânea vontade e por sua conta e risco.

3.11. Isenção por Falhas Técnicas e Operacionais. A Plataforma não será responsabilizada por falhas, erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir seus serviços, inclusive em razão da não efetivação de qualquer pagamento ou da não conclusão de qualquer transação comercial por motivos técnicos e/ou operacionais, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a Plataforma, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.12. Configurações do Equipamento. O Usuário será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, contendo proteções como antivírus sempre atualizados, necessários a fruição dos serviços oferecidos pela Plataforma, estando esta livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta Cláusula.

3.13. Comunicação entre Usuários. Os Assinantes e Tipsters poderão se comunicar entre si, através da funcionalidade de Comentários disponível nos Canais da Plataforma. É certo que tais comentários podem ser acompanhados ou mediados por esta, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os Usuários, além da integridade dos serviços colocados à disposição pela Plataforma. Ressalta-se que não será possível a exclusão ou denúncia, por um Usuário, de comentário postado por outro, existindo ao Usuário apenas a opção de “Reportar Resultados” na hipótese de o Tipster publicar resultados que se verifiquem incorretos.

3.13.1. Uso do Canal de Comunicação. A Plataforma se reserva o direito de acompanhar os Comentários publicados pelos Assinantes e Tipsters e poderá responsabilizá-los, advertê-los suspendê-los e/ou excluí-los caso verifique a troca de dados pessoais, ou por qualquer motivo que a Plataforma julgue comprometer a segurança dos Usuários ou a boa utilização da Plataforma, a fim de evitar, fraudar e/ou ultrapassar o pagamento das taxas e encargos devidos na forma deste Termo.

3.14. Assinatura Premium. A Plataforma poderá, quando julgar pertinente e viável, disponibilizar, por um valor fixo, algumas novas ferramentas para auxiliar os Assinantes e/ou Tipsters a fazer as apostas na casa de apostas, sendo que, nesta hipótese, o Login e Senha poderão ser compartilhados pelo Usuário por sua conta e risco, não tendo a Plataforma qualquer responsabilidade neste sentido. Quando o serviço de Assinatura Premium for disponibilizado, a Plataforma notificará os Usuários através do Site, do Aplicativo e/ou via e-mail, conforme julgar conveniente.

3.15. Avaliações. Em decorrência do uso das informações publicadas pelo Tipster em seu Canal pelo Assinante, este poderá avaliar o Tipster, atribuindo a este uma nota. Tal avaliação será visível no perfil do Tipster a todos os Usuários, sem distinção. A avaliação será realizada por meio de nota que pode variar entre 01 a 05, sendo 01 uma experiência pouco satisfatória e 05, uma experiência muito satisfatória, bem como por comentários escritos pelos Assinantes. Apesar de não serem verificadas pela Plataforma, as avaliações não poderão conter qualquer conteúdo vexatório e/ou humilhatório, responsabilizando aquele que a realizar pela sua veracidade e precisão, bem como pelas perdas e danos que causar por sua publicação.

3.15.1. Vedações. Todo e qualquer Usuário será única e exclusivamente responsável pelas avaliações, informações e/ou Comentários que publicar ou que de qualquer forma as torne disponível para os demais Usuários, isentando desde já a Plataforma de qualquer dano causado em decorrência destas publicações. Independente de qualquer disposição do presente Termo, o Usuário desde já se compromete a não publicar conteúdos que: (i) possam provocar dano material ou pessoal, perda, prejuízo físico, emocional ou mental, morte, para qualquer pessoa, seja este adulto ou menor de idade, ou qualquer animal; (ii) possam ser conectado a qualquer atividade ilícita ou a sua apologia; (iii) sejam de qualquer forma discriminatórias, racistas, difamatórias, invasivas da privacidade alheia, caluniosas, humilhantes, dentre outros tipos de assédio; (iv) que contenham informações ilegais, ou que violem a propriedade intelectual de terceiros; e (v) que contenham informações inverídicas e/ou imprecisas.

Claúsula 4ª – Do Pagamento, do Cancelamento e do Reembolso

4.1. Compartilhamento de Informações. A Plataforma facilitará a realização dos pagamentos devidos em função da realização de assinatura aos Canais pelos Assinantes, mediante o aceite do presente Termo. As informações, incluindo dados pessoais, repassadas pela Plataforma a seus parceiros, titulares de serviços de meios de pagamento disponibilizados, poderão ser aquelas informadas no Cadastro ou qualquer outra informação que tenha sido disponibilizada pelos Usuários para a Plataforma e que seja necessária para possibilitar o pagamento. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o Usuário deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pela Plataforma para parceiros e/ou demais Usuários para a correta prestação dos serviços da Plataforma, no Site e/ou no Aplicativo. A Plataforma não é responsável pela disponibilidade ou precisão dos serviços de pagamento oferecidos pelos parceiros, tampouco pelo conteúdo ou políticas por eles disponibilizados em suas páginas, ficando sob responsabilidade do Usuário conhecer ditas políticas e termos e condições de uso.


4.1.1. Informações Incorretas e/ou Inválidas. Caso alguma informação no Cadastro de qualquer Usuário impeça a realização dos pagamentos devidos a título da relação constituída entre Assinante e Tipster, o mesmo será notificado por e-mail, através da Plataforma e/ou pelos parceiros, para que realize a correção e permita o devido pagamento. Neste sentido, o Usuário está ciente e concorda que a Plataforma e/ou o parceiro fará até 03 (três) tentativas de pagamento na conta ou forma de pagamento indicada pelo Usuário para crédito ou débito dos valores, que deverá ser de uma instituição bancária brasileira, e caso nenhuma das tentativas seja bem sucedida, a Plataforma poderá: (i) bloquear o Cadastro do Usuário por período determinado, a critério da Plataforma, e/ou (ii) reter o valor a este destinado e aguardar o contato do Usuário, que deverá ser realizado pelo e-mail [email protected]. Ainda neste sentido, o Usuário, mediante o aceite do presente Termo, está ciente e de acordo que caso a Plataforma e/ou o parceiro não receba(m) nenhum contato do Usuário sobre os valores devidos pelo prazo de 01 (um) ano contado a partir da terceira tentativa de pagamento, a Plataforma procederá ao cancelamento dos pagamentos e o Usuário será cobrado a taxa de inatividade, conforme previsto no presente Termo.


4.1.2. Atuação da Plataforma. A Plataforma apenas é uma intermediária entre o Assinantes e Tipsters, utilizando-se estes dos meios de pagamentos de parceiros para efetuar suas transações. Neste caso, a Plataforma compartilhará informações sobre as transações comerciais com os Parceiros e permitirá que os Usuários possam, dentro do ambiente indicado de uso da Plataforma, autorizar o Parceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes.

4.2. Valores e Taxas. Ao escolher cobrar um valor fixo para acesso ao seu Canal, o Tipster deverá indicar à Plataforma seu valor e a duração dos ciclos das recorrências para que esta possa atuar e realizar as devidas cobranças, por conta e ordem do Tipster e dos Usuários que queiram se tornar Assinantes. O Tipster está ciente e de acordo que será responsável por todos os tributos incidentes e demais encargos contemplados conforme aplicável, sendo certo que será ele o responsável pela emissão das Notas Fiscais aos Assinantes, não tendo a Plataforma qualquer responsabilidade neste sentido. O valor fixado pelo Tipster para acesso ao seu Canal poderá ser revisado e/ou reduzido pelo Tipster, a seu exclusivo critério, em virtude de promoções oferecidas por este aos Usuários ou a terceiros, sendo que essas reduções serão arcadas pelo Tipster. A Plataforma reforça o entendimento que não se responsabiliza, sob nenhum pretexto e em qualquer hipótese, pela inclusão de dados equivocados a respeito de promoções pelo Tipster.

4.2.1. O Tipster e o Assinante expressamente reconhecem e concordam com as taxas de serviço cobradas pela Plataforma como remuneração pela utilização de seus serviços, sendo estas: a taxa percentual sobre o valor recebido pelo Tipster, conforme identificado na página de “Valores”, acrescentado da taxa fixa de R$ 1,00 (um real) do valor da assinatura (“Taxa de Serviço”).

4.2.1.1. Existe a possibilidade de, mediante negociação entre Tipster e Plataforma, a taxa percentual ser reduzida, a depender do caso sob análise e a único e exclusivo critério da Plataforma.

4.2.2. O valor referente à Taxa de Serviço será retido pela Plataforma quando do pagamento da assinatura cobrada pelo Tipster dos Assinantes, não sendo necessário qualquer repasse adicional pelo Tipster à Plataforma.

4.2.3. A Plataforma poderá cobrar as taxas e os impostos aplicáveis dos Tipsters e Assinantes pelo uso de seus serviços. Com exceção das hipóteses de reembolso já previstas neste Termo, essas taxas não serão reembolsáveis e podem ser alteradas pela Plataforma, a qualquer tempo, na forma prevista para as alterações do presente Termo. Os pagamentos efetuados antes da publicação do novo Termo, políticas e/ou documentos refletindo as alterações dessas taxas serão submetidos às taxas anteriormente aplicáveis, não produzindo tais alterações efeitos retroativos.

4.2.4. Na hipótese de um Canal possuir mais de um Tipster, é possível criar uma divisão interna de pagamentos, de forma a estabelecer que cada Tipster receberá determinado percentual do valor total. É certo, entretanto, que a Plataforma não se responsabilizará, em nenhum contexto e sob qualquer hipótese, pela inserção de percentuais e/ou de informações equivocadas pelos Tipsters. Neste caso, cada Tipster emitirá as suas respectivas Notas Fiscais, na forma prevista no item 5.4.5, e na proporção indicada pelos Tipsters do Canal, sendo certo que a divisão interna realizada pelos Tipsters do Canal referente à emissão de Notas Fiscais aos Assinantes não possui qualquer ingerência da Plataforma, sendo esta isenta de qualquer responsabilidade neste sentido.

4.2.5. Mediante solicitação do Tipster, caso dita opção esteja disponível na Plataforma, os valores serão depositados pela Plataforma na conta indicada no Cadastro, a qual necessariamente deverá estar vinculada ao CPF ou CNPJ cadastrado, observados os procedimentos e prazos mencionados no item 4.2.6 abaixo. É certo que a Plataforma não se responsabilizará, em nenhum contexto e sob qualquer hipótese, pela inserção de CPF/CNPJ equivocados. O Tipster declara-se ciente do limite semanal de saque de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual poderá ser alterado pela Plataforma mediante análise específica.

4.2.6. É certo que o Tipster somente poderá solicitar o saque de quaisquer valores após 30 (trinta) dias da primeira compra de acesso ao seu Canal, e o pagamento dos valores será feito na mesma periodicidade do serviço vendido pelo Tipster, isto é, se o serviço do Canal for anual, o saque do valor pago pelo assinante somente poderá ser do valor equivalente àquele mês.

4.3. Confirmação de pagamento. Após o preenchimento dos dados necessários e manifestação da vontade de pagamento pelo Assinante, o pagamento será efetuado através de meios de pagamento oferecidos por parceiros e a confirmação do mesmo será retransmitida ao Assinante e ao Tipster, para que os mesmos fiquem cientes da contratação dos serviços. Após a aprovação do referido pagamento, o acesso do Assinante ao Canal será liberado pela Plataforma no prazo de até 01 (uma) hora.


4.4. Arrependimento. O Assinante poderá cancelar sua assinatura, mesmo que o pagamento já tenha sido confirmado na forma descrita neste Termo, a qualquer momento em até 07 (sete) dias corridos contados da data de confirmação deste, na forma do Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis. Observado este prazo, o Assinante somente terá direito ao ressarcimento dos valores por ele pagos para o acesso ao Canal, descontadas as taxas aplicáveis, na forma prevista neste Termo. Caso o Assinante não observe os prazos de arrependimento e cancelamento previstos nesta Cláusula, ele não terá direito a qualquer ressarcimento e arcará por sua conta e risco com os valores já pagos, ficando a Plataforma isenta de qualquer responsabilidade pelo reembolso.


4.4.1. Renúncia Tácita. O silêncio do Assinante a respeito do exercício de sua prerrogativa indicada na Cláusula 4.4. acima será entendido como uma renúncia tácita ao seu direito de arrependimento e a qualquer reclamação e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados aos serviços prestados, nada mais tendo a reclamar, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente. Nesse caso, o dinheiro será liberado para a Plataforma.


4.5. Cancelamento. Caso o Assinante deseje, a qualquer momento, cancelar a sua assinatura, poderá fazê-lo mediante envio de e-mail a [email protected] ou através da própria Plataforma. Ao cancelar a assinatura, poderá o ex- Assinante usufruir do Canal anteriormente assinado enquanto perdurar o período já pago, mas após o mesmo, toda e qualquer mensagem e acesso ao Canal será completamente perdido. Porém, ao excluir permanentemente sua conta, será perdido o acesso completo ao Canal neste ato. Ressalta-se, ademais, que qualquer cancelamento não ensejará o reembolso de qualquer recorrência já devida e/ou paga.


4.6. Reembolso. Caso o Assinante cumpra com o prazo previsto na Cláusula 4.4. acima, o procedimento de reembolso dos valores pagos será efetuado em até 07 (sete) dias úteis pela Plataforma, contados do comunicado do exercício do direito de arrependimento e o Tipster não será remunerado por aquela contratação.


4.6.1. Aponta-se que, caso o Reembolso seja solicitado pelo Assinante em razão da sua insatisfação com o serviço prestado pelo Tipster, será este último responsável por arcar com tais valores, fazendo a Plataforma jus à retenção da sua Taxa de Serviço, uma vez que cumpriu seu papel na transação entre as Partes.


4.6.2. Nesta hipótese, a Plataforma efetuará o reembolso do Assinante e deduzirá os valores correspondentes à Taxa de Serviço do saldo em conta do Tipster. Caso o Tipster não possua saldo disponível, poderá a Plataforma cobrá-lo diretamente, mediante envio de Nota Fiscal com vencimento em até 30 (trinta) dias de sua emissão.


4.6.3. Não sendo a Nota Fiscal paga tempestivamente, incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido e juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die até a sua integral quitação, sem prejuízo da Plataforma realizar o seu protesto, caso necessário para garantir o pagamento dos seus serviços. É certo que, sobrevindo saldo na conta do Tipster, poderá a Plataforma reter, a qualquer momento, os valores necessários para a quitação do montante em aberto, inclusive correspondentes a juros e multa.


4.7. Supensão ou Cancelamento do Cadastro e/ou do Canal pelo Tipster. O Tipster poderá realizar a suspensão ou cancelamento de seu Canal e/ou do seu Cadastro a qualquer hora, através de seu login na Plataforma. Entretanto, o cancelamento do Cadastro só poderá ocorrer se o Tipster não possuir valores ainda a receber, sob pena de incorrer nas sanções previstas no presente Termo.

4.7.1. Nas hipóteses de o Tipster deixar a Plataforma, parar de inserir novas informações ou encerrar seu Canal, não poderá a Plataforma ser responsabilizada, a qualquer tempo e sob qualquer pretexto, por quaisquer valores e/ou danos eventualmente sofridos pelos Assinantes. Igualmente, ressalta-se que não haverá direito de reembolso pela Plataforma nesta hipótese, sendo tal direito restrito à hipótese do item 4.4 acima.

4.7.2. Ressalta-se, ademais, que a responsabilidade de reembolso da Plataforma encerra-se após o prazo legal de arrependimento de 7 (sete) dias, mencionado no item 4.6 acima. Portanto, caso o Tipster deixe a Plataforma antes de encerrado o ciclo de recorrência pago pelo Assinante, será o Tipster o único e exclusivo responsável pelo ressarcimento dos valores ao Assinante, estando a Plataforma isenta de qualquer responsabilidade neste sentido.

4.8. Valores Repassados a Terceiros. Os valores estipulados nestes Termos constituem a integralidade dos serviços objeto do presente, permitindo que custos da operação e dos serviços prestados por terceiros contratados integrem apenas o Valor Bruto, sem que componha a receita tributável da Plataforma.

4.9.. Responsabilidade Tributária do TIPSTER/Assinante. Os TIPSTERS/Assinantes são os únicos responsáveis pelas obrigações tributárias decorrentes de qualquer venda ou uso dos Serviços, devendo determinar, recolher, reter, declarar e remeter tributos, tributos de importação, taxas, sobretaxas e cobranças adicionais aplicáveis.

4.10. Mediante solicitação do Assinante, caso dita opção esteja disponível na Plataforma, os valores serão depositados pela Plataforma na conta indicada no Cadastro, a qual necessariamente deverá estar vinculada ao CPF ou CNPJ cadastrado. É certo que a Plataforma não se responsabilizará, em nenhum contexto e sob qualquer hipótese, pela inserção de CPF/CNPJ equivocados. Ademais, a PLATAFORMA pode estabelecer limite mensal de saque de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) por CPF, porém caso permita saque superior, a responsabilidade fiscal é do Assinante

Cláusula 5ª – Do Procedimento de Indicação de Assinantes e do Pagamento (Programa de Afiliados)

5.1. O Assinante poderá, através de links personalizados gerados pela Plataforma, indicar possíveis assinantes para os Canais (doravante “Indicado”), fazendo jus a comissão de 3% (três por cento) sobre o valor da assinatura por um período de 3 (três) meses (ou pelo período que permanecer ativa a assinatura do Indicado, caso seja este inferior a 3 (três) meses) limitado ao valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O crédito pela indicação somente constará no perfil do Assinante após confirmado o pagamento pelo Indicado e o não cancelamento de sua inscrição após o período de teste, obrigatório pela legislação brasileira, e aplicável ao consumidor com relação ao direito de arrependimento de serviços adquiridos pela internet. A Plataforma não se responsabiliza, sob nenhum pretexto e em qualquer hipótese, pela inclusão de dados equivocados a respeito de afiliados.


5.2. Após a concretização de uma indicação nos termos indicados pelo item 5.1, o pagamento pela Plataforma ao Assinante será efetuado através de meios de pagamento oferecidos por terceiros. Tal pagamento, no entanto, não ocorrerá de imediato: os valores ficarão disponíveis no perfil do Assinante, onde constará o valor a que faz jus em dinheiro (Real Brasileiro), e para seu saque deverão ser observados os prazos e procedimentos mencionados no item 5.4 abaixo.


5.2.1. Conforme mencionado no item 5.1 acima, o Assinante não poderá receber valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) durante o período total de até 3 (três) meses em razão de indicações. O valor a ser recebido por indicação, por ser determinado com base em percentual do valor da recorrência, variará de acordo com o preço da assinatura adquirida pelo Indicado.


5.2.2. É certo que o Assinante somente poderá solicitar o saque de quaisquer valores após 30 (trinta) dias da concretização da sua primeira indicação, e mediante o cumprimento das obrigações previstas no item 5.4.5 abaixo, e o pagamento dos valores será feito na mesma periodicidade do serviço vendido pelo Tipster, isto é, se o serviço do Canal for anual, o saque do valor pago pelo assinante somente poderá ser do valor equivalente àquele mês.


5.3. O Assinante poderá, por meio da Plataforma, acompanhar o seu saldo em tempo real. Não será possível, no entanto, verificar qual(is) perfil(is) utilizaram seu link personalizado para realizar assinaturas, sendo mantido o anonimato do(s) Indicado(s).

5.4. A Plataforma compartilhará, para fins de realização de pagamentos ao Assinante em razão de indicações bem-sucedidas, informações, incluindo dados pessoais, com seus parceiros, titulares de serviços de meios de pagamento disponibilizados. Essas informações poderão ser aquelas informadas no ato do Cadastro ou qualquer outra informação que tenha sido disponibilizada pelos Assinantes à Plataforma e que seja necessária para possibilitar o pagamento ou liberação de benefícios. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o Assinante deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pela Plataforma a Parceiros para a correta prestação dos serviços da Plataforma. A Plataforma não é responsável pela disponibilidade ou precisão dos serviços de pagamento oferecidos pelos parceiros, tampouco pelo conteúdo ou políticas por eles disponibilizados em suas páginas, ficando sob responsabilidade do Assinante conhecer ditas políticas e termos e condições de uso.

5.4.1. Caso alguma informação no Cadastro de qualquer Assinante impeça a realização dos pagamentos devidos a título de indicações bem-sucedidas, o mesmo será notificado por e-mail, através da Plataforma e/ou pelos parceiros, para que se realize a correção e se permita o devido pagamento e/ou disponibilização dos benefícios. Neste sentido, o Assinante está ciente e concorda que a Plataforma e/ou o parceiro fará até 03 (três) tentativas de pagamento na conta ou forma de pagamento indicada pelo Assinante para crédito dos valores, que deverá ser de uma instituição bancária brasileira, se esta forma for liberada na Plataforma, e caso nenhuma das tentativas seja bem sucedida, a Plataforma poderá: (i) bloquear o Cadastro do Assinante por período indeterminado, a critério da Plataforma, e/ou (ii) reter o valor a este destinado e aguardar o contato do Assinante, que deverá ser realizado pelo e-mail [email protected]. Ainda neste sentido, o Assinante, mediante o aceite do presente Termo, está ciente e de acordo que caso a Plataforma e/ou o parceiro não receba(m) nenhum contato do Assinante sobre os valores devidos pelo prazo de 01 (um) ano contado a partir da terceira tentativa de pagamento, a Plataforma procederá com o cancelamento dos pagamentos e o Assinante perderá o direito a tais valores.


5.4.2. Mediante solicitação do Assinante, caso dita opção esteja disponível na Plataforma, os valores serão depositados pela Plataforma na conta indicada no Cadastro, a qual necessariamente deverá estar vinculada ao CPF ou CNPJ cadastrado, observados os procedimentos e prazos mencionados no item 5.4.3 abaixo. É certo que a Plataforma não se responsabilizará, em nenhum contexto e sob qualquer hipótese, pela inserção de CPF/CNPJ equivocados. Ademais, a PLATAFORMA pode estabelecer limite mensal de saque de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) por CPF, porém caso permita saque superior, a responsabilidade fiscal é do Assinante .


5.4.3. Os valores apenas serão disponibilizados para saque no perfil do Assinante após 31 (trinta e um) dias úteis do seu recebimento pela Plataforma, e o pagamento dos valores será feito na mesma periodicidade do serviço vendido pelo Tipster, isto é, se o serviço do Canal for anual, o saque do valor pago pelo assinante somente poderá ser do valor equivalente àquele mês. Caso deseje retirar o montante disponível, o Assinante deverá solicitar o saque, não operando este de forma automática. Caso tal solicitação seja feita após as 15 (quinze) horas de um dia útil ou em qualquer horário em dia não-útil, esta apenas será processada no próximo dia útil. O processamento poderá levar até 3 (três) dias úteis. A disponibilização dos valores não implica, portanto, no recebimento imediato dos valores, tal recebimento dependendo da solicitação de saque e dos prazos e processos do parceiro e da instituição financeira indicada pelo Assinante. A Plataforma não se responsabilizará, em qualquer hipótese, por falhas técnicas e/ou operacionais que possam atrasar ou de qualquer modo comprometer a liberação dos valores ao Assinante. As mesmas regras e prazos aplicar-se-ão aos saques realizados pelos Tipsters.

5.4.4. Será cobrada, a cada saque, taxa de processamento, conforme valores indicados na Plataforma.

5.4.5. Para fins de esclarecimento expõe-se que, para o recebimento de valores, deverá ser observada a seguinte lógica: o Tipster, a fim de receber o valor da assinatura, emitirá Nota Fiscal ao Indicado. O Assinante responsável pela indicação, por sua vez, deverá emitir Nota Fiscal ao Tipster com o valor correspondente à sua comissão. A Plataforma emitirá Nota Fiscal com o valor da Taxa de Serviço a ser paga pelo Tipster.

5.5. O Assinante declara-se ciente que, para o recebimento de quaisquer valores, é necessário o envio de todos os documentos solicitados pela Plataforma, os quais deverão ser aprovados anteriormente à emissão de qualquer Nota Fiscal. O status da análise dos documentos poderá ser verificado no perfil do Assinante na Plataforma. O mesmo se aplica ao recebimento de valores em razão da indicação de Tipsters, conforme a Cláusula 6ª abaixo.

5.6. A Plataforma permite ao Assinante utilizar de programa de afiliados para a venda do acesso aos grupos por terceiros, dessa forma, o Assinante, caso opte por utilizar este programa, desde já se declara ciente e concorda que a Plataforma transferirá o valor que cabe aos Afiliados de forma automática, sendo que a responsabilidade pela emissão da respectiva Nota Fiscal do valor repassado aos Afiliados é única e exclusiva do ASSINANTE, sem qualquer interferência e responsabilidade da Plataforma neste sentido.

Cláusula 6ª – Do Procedimento de Indicação de Tipsters e do Pagamento (Programa de Indicação de Tipsters)

6.1. O Programa de Indicação de Tipsters visa a possibilitar que Assinantes indiquem novos Tipsters para a Plataforma, mediante concessão de recompensa financeira ao Assinante ou Usuário que realizar a indicação.

6.2. O Assinante ou Usuário desde já se declara ciente que apenas será considerada uma indicação para fins de obtenção de benefícios aquela que contemple Tipster que seja novo cliente da Plataforma, ou seja, que não possua qualquer cadastro prévio ativo nesta nos últimos 3 (três) meses.

6.3. Cada Assinante ou Usuário poderá ter o próprio link de indicação, através do qual será realizado o controle das indicações.

6.4. O Programa de Indicação de Tipsters poderá ser alterado discricionariamente pela Plataforma, a qualquer tempo. Na hipótese de alteração, entretanto, continuarão vigentes as condições existentes à época da indicação, caso já ocorrida.

6.5. Sendo a indicação bem-sucedida, isto é, cadastrando-se o Tipster na Plataforma e criando este um Canal, fará o Assinante ou Usuário responsável pela indicação jus a [3]% ([3] por cento) sobre o valor do faturamento mensal do Tipster indicado durante o período de [2] ([2]) meses. A data de início deste período será aquela de criação da conta do Tipster.

6.5.1. Para o recebimento do montante a que faz jus, deverá o Assinante ou Usuário emitir Nota Fiscal mensalmente para a Plataforma com o valor correspondente e enviar para [email protected]. Caso o Assinante ou Usuário não emita a Nota Fiscal no mês imediatamente subsequente, perderá o direito aos valores correspondentes. Mediante solicitação do Assinante ou Usuário caso dita opção esteja disponível na Plataforma, os valores serão depositados pela Plataforma na conta indicada no Cadastro, a qual necessariamente deverá estar vinculada ao CPF ou CNPJ cadastrado, observados os procedimentos e prazos mencionados no item 6.5.3 abaixo.

6.5.2. Para Assinantes ou Usuário pessoa física, a PLATAFORMA poderá limitar o valor máximo a ser recebido mensalmente por CPF é de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). Caso não seja limitado, a responsabilidade fiscal é do Assinante

6.5.3. Os valores apenas serão disponibilizados para saque no perfil do Assinante ou Usuário após 31 (trinta e um) dias úteis do recebimento da Nota Fiscal pela Plataforma. Caso deseje retirar o montante disponível, o Assinante ou Usuário deverá solicitar o saque, não operando este de forma automática. Caso tal solicitação seja feita após as 15 (quinze) horas de um dia útil ou em qualquer horário em dia não-útil, esta apenas será processada no próximo dia útil. O processamento poderá levar até 3 (três) dias úteis. A disponibilização dos valores não implica, portanto, no recebimento imediato dos valores, tal recebimento dependendo da solicitação de saque e dos prazos e processos do parceiro e da instituição financeira indicada pelo Assinante ou Usuário. A Plataforma não se responsabilizará, em qualquer hipótese, por falhas técnicas e/ou operacionais que possam atrasar ou de qualquer modo comprometer a liberação dos valores ao Assinante ou Usuário.

6.5.4. Será cobrada, a cada saque, taxa de processamento, conforme valores indicados na Plataforma.
6.6. De acordo com a legislação aplicável, cada Assinante ou Usuário é responsável pelo recolhimento dos impostos/retenções originados em razão das transações realizadas na Plataforma.

6.7. Em nenhuma hipótese, o Assinante emitirá Nota Fiscal para a Plataforma. Logo, a Plataforma emitirá mensalmente notas fiscais ao Usuário final referentes à prestação do serviço, sendo as Tarifas pertinentes descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pelo Assinante, e a Plataforma emitirá mensalmente a Nota Fiscal devida apenas para o Assinante, a qual se refere ao percentual retido pela Plataforma à título de Taxa, no respectivo mês.

6.7.1. A Nota Fiscal relativa à compra feita pelo cliente final, será emitida pelo próprio Assinante administrador, o qual poderá fazer uso da funcionalidade E-Notas, disponível para contratação na Plataforma.

Cláusula 7ª – Das Obrigações Dos Usuários

7.1. Obrigações Mútuas dos Usuários. Os Usuários, independentemente de sua qualidade de Assinante e/ou Tipster, comprometem-se expressamente a: (i) não utilizar a Plataforma para realização de negócios concorrentes à esta; (ii) fazer uso da assinatura do Canal observando as limitações contidas no presente Termo; (iii) não incluir dados e/ou informações sabidamente falsos no(s) Canal(is); (iv) não elaborar avaliações equivocadas e/ou incorretas a respeito de outros Usuários; (v) não violar as práticas de pagamento estabelecidas pela Plataforma; (vi) não violar os direitos de propriedade intelectual de outros Usuários e/ou da Plataforma; (vii) não postar conteúdos vexatórios, discriminatórios ou que violem as leis aplicáveis; (viii) não realizar spam pela Plataforma; (ix) não repassar pela Plataforma informações, inclusive dados pessoais, falsos e/ou imprecisos com o intuito de fraudar sua identidade ou a de outrem; (x) não perseguir outro Usuário; (xi) não oferecer na Plataforma produtos ou realizar anúncios; (xii) não engajar em práticas violentas, ilícitas, abusivas ou vexatórias por meio da Plataforma.

7.2. Obrigações Gerais do Tipster. É responsabilidade única e exclusiva do Tipster oferecer, no Canal, informações e dados na mais alta consideração pela qualidade e boa-fé, sendo o Tipster o único responsável pelas postagens realizadas em seu Canal. A Plataforma não será responsável pela utilização indevida do Canal pelos Usuários, ou pela sua não utilização pelo Tipster. Tampouco será responsável pela veracidade e/ou quantidade de informações e dados por eles publicados e/ou apresentados, sendo certo que não há número mínimo ou máximo de dicas a serem postadas pelo Tipster em dado período.

7.2.1. Obrigações Específicas do Tipster. Neste sentido, é obrigação do Tipster executar os serviços ora contratados com respeito às leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais em vigor aplicáveis às referidas atividades, sob pena de responder, civil e criminalmente, pelas perdas e danos causados.

7.2.2. Vinculação do Tipster. O Tipster está ciente e concorda que, na medida em que atue como um prestador de serviços, sua postagem no Canal o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Assinante ou Usuário, conforme aplicável.

7.3. Obrigações Gerais e Específicas do Assinante. Por sua vez, são obrigações do Assinante, sob pena, caso aplicável, de incorrer nas penalidades previstas neste Termo: (i) efetuar os pagamentos acordados para o acesso ao Canal, na forma prevista no presente Termo; (ii) responsabilizar-se integralmente pelos Comentários e avaliações deixados no Canal; e (iii) responsabilizar-se integralmente pelos seus atos decorrentes, direta ou indiretamente, das informações e dados obtidos na Plataforma, estando ciente e de acordo que a Plataforma e o Tipster não são, de qualquer forma e sob qualquer pretexto, responsáveis pelos resultados eventualmente obtidos pelo Assinante, uma vez atuando este de acordo com sua livre e espontânea vontade, e por sua conta e risco.

7.4. Resolução de Disputas. Em caso de ocorrências entre Usuários na Plataforma, o Assinante e o Tipster acordam que a melhor forma de solucionar alguma reinvindicação/queixa é pedindo que a Plataforma desemprenhe um papel de mediadora, mas o Assinante e o Tipster concordam e desde já isentam a Plataforma de toda e qualquer responsabilidade por quaisquer danos sofridos pela decisão tomada, à pedido do próprio Assinante e/ou do Tipster. Neste sentido, o Assinante e o Tipster concordam em cooperar com a Plataforma de boa-fé, e fornecer à esta as informações necessárias e tomar as medidas que venham a ser razoavelmente solicitadas pela Plataforma com relação a quaisquer queixas ou reivindicações apresentadas por um dos Usuários incluindo, mas sem limitação, a celebração de documentos. Sendo assim, para a resolução de disputas entre os Usuários, serão observadas as seguintes etapas: (i) o Usuário que alega (“Usuário Lesado”) o inadimplemento do outro Usuário (“Usuário Infrator”) deverá enviar uma reclamação à equipe da Plataforma, explicando os motivos da reclamação, em até 48 (quarenta e oito) horas após o conflito, seja através da Plataforma, na ferramenta de “reportar um problema” ou pelo e-mail [email protected]; (ii) a equipe da Plataforma enviará uma comunicação ao Usuário Infrator através de e-mail cadastrado na Plataforma, apresentando os motivos da referida reclamação do Usuário Lesado, outorgando um prazo de 3 (três) dias úteis para receber uma resposta justificada do Usuário Infrator, pelo mesmo Canal de Comunicação da Plataforma ou pelo e-mail [email protected]; (iii) caso o Usuário Lesado concorde com os motivos apresentados e concorde com a solução proposta, a Plataforma procederá de forma normal e executará as atividades necessárias, conforme acordado pelas Partes. No entanto, caso algum Usuário Infrator discorde dos motivos ou não se manifeste no prazo apresentado acima, a Plataforma poderá decidir por efetuar uma conferência telefônica como última tentativa de solução amigável, intermediando as Partes. Caso a Plataforma entenda que tenha todas as informações para se posicionar e solucionar o litígio, a Plataforma tomará as providências que entenda necessárias, não se responsabilizando por quaisquer danos sofridos pelos Usuários. Os Usuários desde já estão cientes que o posicionamento da Plataforma será final e encerrará a disputa pela Plataforma, ressalvadas as vias judiciais, administrativas e arbitrais. Se ficar comprovado que qualquer um dos Usuários agiu de má-fé ou de forma ilícita, este Usuário sofrerá as penalidades descritas no presente Termo, além das dispostas na legislação em vigor.

7.5. Reserva de Segurança e Chargebacks. A Plataforma também poderá realizar uma reserva de segurança do saldo de um Tipster, com objetivo de evitar situações na qual o Tipster pare de vender repentinamente, e provoque a geração de um saldo negativo na Plataforma em caso de um chargeback. Esse bloqueio poderá ser realizado em qualquer situação que a Plataforma suspeite alguma atividade não autorizada por estes termos. E caso o saldo um Tipster não seja suficiente para cobrir o valor integral de qualquer Chargeback e/ou Reembolso, na forma prevista neste Termo, e permaneça com saldo negativo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, o Tipster receberá uma notificação extrajudicial e nota de débito específica, emitidas pela Plataforma, referente à cobrança do valor em aberto, devendo o Tipster efetuar seu pagamento integral dentro de, no máximo, 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, sob pena da Plataforma poder inclusive solicitar a inclusão do nome do Tipster nos órgãos de proteção ao crédito, devendo o Tipster ressarci-la por todos os custos e despesas decorrentes desta cobrança ou de qualquer outro débito junto à Plataforma, inclusive de honorários advocatícios, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

7.6. Obrigações Fiscais. Ao criar um perfil Tipster na Plataforma, será criada uma “Assessoria” correspondente. Tal Assessoria poderá possuir um ou mais Tipsters. A Plataforma emitirá Nota Fiscal para a Assessoria, devendo esta, por sua vez, emitir Nota Fiscal ao Assinante cliente final. É certo que, na emissão da Nota Fiscal da assessoria do Tipster para o Assinante, não terá a Plataforma qualquer responsabilidade. O Tipster que integra a Assessoria ou o Assinante afiliado, por sua vez, deverá emitir Nota Fiscal à Assessoria, situação em que a Plataforma também não assume qualquer responsabilidade. Cada parte será exclusivamente responsável por sua própria conformidade com a legislação tributária vigente.

Cláusula 8ª – Das Modificações ao Presente Termo

8.1. Condições Gerais. A Plataforma poderá alterar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias corridos após sua publicação no Site e/ou Aplicativo.

8.1.1. Não Concordância. Sendo assim, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados a partir da publicação das modificações, o Usuário poderá não concordar com as novas condições e realizar o cancelamento do seu Cadastro pela Plataforma. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas, reservas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente as novas condições do Termo e este instrumento continuará vinculando as partes.

8.2. Vigência. As alterações não vigorarão em relação a assinaturas já pagas, já confirmadas pela plataforma de pagamentos e/ou em andamento ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, as condições do Termo valerão com a redação anterior.

Cláusula 9ª – Das Práticas Proibidas

9.1. Vedações de Conteúdo. A Plataforma deverá ser utilizada pelos Usuários como fonte de informações para o auxílio na escolha de quais apostas esportivas realizar, por sua conta e risco. Estão expressamente vedadas pelo presente Termo, pelas demais políticas da Plataforma e/ou pelas leis vigentes, as seguintes práticas no Site e no Aplicativo, bem como a apresentação de quaisquer informações no Cadastro e/ou anúncios e avaliações, realizadas pelos Usuários que contenham determinadas imagens ou legendas que façam a apologia a: (i) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, ou quaisquer produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e os bons costumes; (ii) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, gênero, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (iii) conteúdos que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; e (iv) conteúdos sabidamente falsos, fraudulentos e/ou enganosos; e (v) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, pelo presente Termo e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.

9.1.1. Responsabilidade Exclusiva dos Usuários. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do Usuário zelar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas e a Plataforma não assume nenhuma responsabilidade pela existência de tais conteúdos no Site e/ou no Aplicativo, podendo excluir os Usuários que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, sem prejuízo das ações legais que possam ser tomadas pela configuração de delitos ou contravenções em decorrência das atividades exercidas.

9.2. Outras Vedações. Os Usuários também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: (i) manipular e/ou modificar os valores apresentados para acesso ao Canal, após o pagamento da assinatura, não sendo aqui considerado ilícito a alteração do valor pelo Tipster para futuras aquisições; (ii) interferir indevidamente nas transações de outros Usuários, fazendo prática de dumping ou qualquer outro meio ilícito ou de concorrência desleal; (iii) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através dos Comentários da Plataforma, com os demais Usuários e Tipsters; (iv) anunciar quaisquer serviços, proibidos expressamente ou não pelas políticas da Plataforma e/ou por lei, inclusive de tal forma que prejudique a Plataforma ou deteriora sua imagem perante os Usuários; (v) utilizar seu Cadastro para promover os serviços de um concorrente ou de maneira fraudulenta ou ilegal; (vi) agredir verbalmente, ofender, ameaçar, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários ou de forma prejudicial, vulgar, obscena ou censurável; (vii) revender ou sublicenciar o uso do seu Cadastro na Plataforma a qualquer outra pessoa; (viii) falsificar ou alterar as informações de cabeçalho ou endereço contido no e-mail ou qualquer comunicação que o Usuário enviar a partir de seu Cadastro; (ix) usar seu Cadastro para enviar ou entregar vírus, spyware, malware ou outros arquivos nocivos ou destrutivos; (x) usar robô, spider, crawler, scraper ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma pelo Site ou pelo Aplicativo para qualquer finalidade; e (xi) copiar, reproduzir, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir ou exibir publicamente o conteúdo sem a devida autorização expressa da Plataforma, por escrito. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do Canal e/ou de seu Cadastro, conforme aplicável, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais Usuários.


9.2.1. A Plataforma se reserva o direito de suspender e/ou cancelar o Cadastro e/ou o Canal do Usuário que, a seu exclusivo critério, violar o disposto neste Termo, sem que este faça jus a qualquer forma de indenização, sob qualquer pretexto e a qualquer tempo.


9.3. Verificação pela Plataforma. Caso a Plataforma verifique ou suspeite que algum Usuário está violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tais como o cancelamento do referido Cadastro, os dados do Usuário infrator serão encaminhados às autoridades competentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.
Cláusula 10ª – Da Proteção de Dados Pessoais

10.1. Coleta de Dados Pessoais e Cookies. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações, inclusive dados pessoais, à Plataforma, pelo Site e/ou pelo Aplicativo, o Usuário deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade da Plataforma sobre o uso de suas informações. A Plataforma utiliza-se da tecnologia de cookies (dados no computador, celular e demais dispositivos eletrônicos do Usuário) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu Site e Aplicativo. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Os cookies são considerados dados pessoais na forma da legislação aplicável e devem receber o mesmo tratamento destes. Se não for a vontade do Usuário receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu web browser (navegador da web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso. Vale ressaltar que caso o Usuário realize este bloqueio, a experiência de uso da Plataforma poderá ser comprometida.

10.1.1. Estatísticas e Analytics. Além dos dados pessoais, como nome, idade, endereço, e-mail e outros, ativamente fornecidos pelo Usuário ou por parceiros e/ou terceiros, o Site e o Aplicativo têm a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como por exemplo, o endereço de protocolo de Internet do Usuário, o sistema operacional do computador, o tipo de browser e o endereço de websites de referência, por meio de pixel tags, beacons e local shared objects, além de outras informações relevantes ao funcionamento dos seus serviços, mas que respeitam a privacidade e a individualidade do Usuário, na forma da legislação aplicável, incluindo mas não se limitando ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados. O Site e o Aplicativo também poderão utilizar ferramentas de analytics para coletar informações a respeito da forma como os Usuário os acessam, sempre preferindo tratar dados anonimizados, os quais poderão ser livremente usados pela Plataforma para elaboração de estudos, campanhas e estatísticas.

10.2. Compartilhamento. Conforme já determinado neste Termo, a Plataforma não fornecerá os dados pessoais do Usuário a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção dos parceiros, do item 9.2.1 abaixo e dos demais casos já previamente autorizados pelo presente Termo, bem como nas hipóteses onde são necessários para responder às solicitações, ordens ou perguntas de entidades governamentais, judiciais ou arbitrais, com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido ao Site e/ou ao Aplicativo infringe direitos de terceiros ou a legislação em vigor, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança do Site e do Aplicativo, de seus Usuários e/ou do público em geral.

10.2.1. O USUÁRIO está ciente e de acordo que a Plataforma poderá compartilhar certos dados a respeito dos Usuários com os Tipsters, para fins estatísticos.

10.3. Tratamento dos Dados Pessoais. Os dados pessoais dos Usuários serão tratados pela Plataforma, na qualidade de controladora ou operadora, de acordo com as bases legais aplicáveis, previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, incluindo seu consentimento específico e inequívoco, para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, para a execução de contratos ou acordos preliminares, para o exercício regular de direitos em procedimento judicial, administrativo ou arbitral e pelo legítimo interesse da Plataforma. A Plataforma fará uso dos dados pessoais armazenados nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, pelo prazo necessário para a utilização dos Usuários do Site e/ou do Aplicativo, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, ou ainda para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da Plataforma e não se responsabiliza pelo uso e/ou tratamento de dados pessoais por outros Usuários.

10.3.1. Finalidade e Direitos do Titular. As informações cedidas pelos Usuários que o torna pessoalmente identificável, ou seja, os seus dados pessoais, têm como objetivo fazer com que os Usuários se relacionem melhor com a Plataforma, o Site e/ou o Aplicativo. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos Usuários a fim de customizar cada vez mais os serviços disponibilizados; (ii) comunicar novidades e atualizações. Os Usuários podem, a qualquer momento, solicitar a correção, retificação, ou visualização ou mesmo exclusão de seus dados pessoais pela Plataforma, podendo, no entanto, tais atos comprometer o seu uso. A Plataforma pode também retransmitir mensagens de Parceiros e terceiros aos Usuários, através da tecnologia opt-in. Ademais, poderá a Plataforma enviar dicas aos Usuários a partir da solicitação dos Tipsters. No entanto, a Plataforma não se responsabiliza pela guarda ou conservação dos dados pessoais dos Usuários ao acessarem estes links de Parceiros ou terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário verificar a correspondente política de privacidade.

10.3.2. Dados Pessoais Sensíveis. Os dados pessoais definidos por lei como sensíveis deverão ser tratados em estrita observação à legislação aplicável e apenas com finalidades específicas e sem fins comerciais, sendo certo que a Plataforma garantirá, sempre que possível, que tais dados sejam convertidos em dados anonimizados, reconhecendo, ainda que os dados pessoais sensíveis não podem ser utilizados sob o fundamento de legítimos interesses.

10.4. Autorização de Divulgação dos Dados Pessoais. A Plataforma também poderá, a seu critério, examinar os dados pessoais armazenados nos seus bancos de dados com o propósito de identificar Usuários com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança, considerando que um mesmo CPF não poderá ter mais de um Cadastro de mesma modalidade. Em outra hipótese, se a Plataforma for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar algum dado pessoal, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o Usuário autoriza a Plataforma a divulgar tais dados pessoais para atender aos fins acima indicados.

10.5. Dados Anonimizados. Os dados anonimizados dos Usuários, isso é, que não sejam, em hipótese alguma, identificáveis, registrados devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas do Site e do Aplicativo da Plataforma.

10.6. Eliminação e/ou Devolução dos Dados Pessoais. Em relação ao Usuário que expressamente não concordar com o presente Termo e necessariamente proceder com o cancelamento de seu Cadastro na forma descrita neste Termo, a Plataforma removerá seus dados pessoais para futuras consultas e/ou devolverá tais dados pessoais ao Usuário, mas ainda manterá algumas informações, única e exclusivamente para atender às exigências legais a que está submetido, e as fornecerá somente sob ordem judicial, administrativa ou arbitral.

10.7. Utilizações Indevidas. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Site ou do Aplicativo, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais perdas e danos causados.

10.8. Questionamentos. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais coletados e tratados pela Plataforma, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos excepcionais nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, o Usuário poderá se comunicar através do e-mail [email protected].

Cláusula 11 – Da Isenção de Responsabilidade da Plataforma

11.1. Inexistência de Vínculo. A Plataforma não é contratante dos Tipsters e não guarda nenhuma relação empregatícia com os Usuários e/ou o pessoal por eles disponibilizado nos Canais, servindo como uma fonte de informações e apresentação de ferramentas que possam auxiliar os Tipsters no compartilhamento de informações, sendo, portanto, mero intermediário entre os Usuários. Tampouco intervém nas informações e dados disponibilizados nos Canais. No entanto, a Plataforma mantém um controle estrito com relação às transações de seus Usuários, periodicamente avaliando-os e retirando de sua base de dados quaisquer Usuários que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé da Plataforma, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para que os Usuários possam transacionar entre si.

11.1.1. Pagamento das Obrigações. Em virtude de a Plataforma não figurar como parte nas transações efetuadas entre os Usuários, servindo apenas como uma ferramenta de comunicação e intermediação das transações comerciais, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente de cada um dos Usuários.

11.1.2. Inexistência de Vínculo de Sociedade. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, joint venture, mandato ou franquia entre a Plataforma e os Usuários, bem como entre os Usuários, já que o Usuário opera como prestador de serviços autônomo, sendo este único e exclusivamente responsável por todos e quaisquer ônus e encargos da legislação fiscal federal, estadual e municipal, e da legislação social vigentes.

11.2. Transações Entre Usuários. A Plataforma não se responsabiliza pela qualidade, integridade ou legitimidade das informações e dados publicados nos Canais, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados ou informações pessoais por eles inseridos em seus Cadastros. A Plataforma também não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas transações entre os Usuários, sendo a transação entre os Usuários feita por sua própria conta e risco. Portanto, os Usuários estão cientes e concordam que se os serviços infringiram alguma norma e/ou regulamento que possam ser aplicáveis à referida atividade, os Usuários desde já isentam a Plataforma de qualquer responsabilidade por esta atividade.

11.2.1. A Plataforma não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários, apesar de tentar evitar quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros. Neste sentido, o Usuário reconhece e aceita que ao transacionar com outros Usuários, o faz por sua conta e risco, reconhece a Plataforma como mera fornecedora do Site e do Aplicativo para a intermediação e disponibilização de dados, informações e Canais. Em nenhum caso, a Plataforma será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que os Usuários ou terceiros possam sofrer devido às negociações e às contratações realizadas ou não realizadas através do sistema.

11.2.2. A PLATAFORMA NÃO CRIA, CONTROLA, GERENCIA OU ABASTECE QUALQUER DOS ESPAÇOS DISPONÍVEIS, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER POR ELES RESPONSABILIZADA, SOB QUALQUER PRETEXTO E A QUALQUER TEMPO.

11.3. Falhas Técnicas e Operacionais. A Plataforma não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Plataforma também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Site ou no Aplicativo. Os Usuários não poderão atribuir à Plataforma nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Plataforma.

11.4. Downloads. Os Usuários concordam que quaisquer materiais e/ou informações obtidas através de download ou cópia do Site e/ou do Aplicativo é de seu exclusivo risco, sendo eles responsáveis por quaisquer danos que possam ser gerados aos seus computadores ou demais equipamentos tecnológicos ocasionados pelo uso e/ou obtenção de tais materiais e/ou informações.

11.4. Rescisão do Termo. A Plataforma poderá rescindir o presente Termo e excluir Usuários de sua base de dados, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (i) com aviso prévio de 30 (trinta) dias, sendo que o Usuário precisa realizar o resgate de qualquer valor pendente de pagamento; (ii) pela quebra de qualquer de suas disposições, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (iii) se o Usuário, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da Plataforma e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; e (iv) se o Usuário utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo, a Política de Privacidade e eventuais outras Políticas da Plataforma disponíveis aos Usuários.


Cláusula 12 – Da Propriedade Intelectual

12.1. Propriedade Intelectual da Plataforma. O uso comercial da expressão que representa a Plataforma como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis no Site e/ou no Aplicativo, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da Plataforma e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, com exceção de conteúdos, sejam elas imagens, fotografias, desenhos, gráficos, textos, mensagens, documentos, compilações de dados, fornecidos por um Usuário, um terceiro, ou um autor alheio à Plataforma. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados, prévia e expressamente, por escrito, pela Plataforma.

12.1.1. Uso e Reprodução da Propriedade Intelectual. Deverá ser prévia e expressamente autorizada, por escrito, pela Plataforma a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos da Plataforma, pelo Site e/ou pelo Aplicativo, uma vez que o mero uso do Site e/ou do Aplicativo pelo Usuário não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.

12.2. Links de Terceiros. A Plataforma pode utilizar links que direcionam para outros sites da rede que não sejam de propriedade ou operados pela Plataforma. Nestes casos, a Plataforma não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Plataforma para com esses sites e seus conteúdos.


Cláusula 13 – Da Indenização

13.1. O Usuário indenizará a Plataforma, suas afiliadas, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site e no Aplicativo ou por seu descumprimento do presente Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

Cláusula 14 – Das Disposições Gerais

14.1. Recebimento de Comunicações. O Usuário expressamente aceita que a Plataforma suas afiliadas, os Terceiros e/ou qualquer de seus Parceiros ou terceiros por ela indicados enviem aos seus Usuários mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo e contendo dicas referentes às estatísticas que os Tipsters têm publicado em seus Canais, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos Parceiros e da Plataforma, novidades no Site e/ou no Aplicativo, entre outras informações. Caso o Usuário não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento através do e-mail [email protected], no caso de conteúdo disponibilizado e de autoria da Plataforma.

14.2. Alterações. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a Plataforma poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao Usuário, inclusive com relação aos serviços disponíveis no Site e/ou no Aplicativo, prestados conforme o presente Termo.

14.3. Posicionamento nos resultados de busca. A Plataforma não garante que os Canais dos Tipsters aparecerão em uma ordem específica nos resultados de busca da Plataforma. A ordem nestas páginas pode variar com base em uma variedade de fatores, tais como os parâmetros de pesquisa, qualidade do Canal, o método de acesso da Plataforma (móvel ou web), frequência de atualização do calendário, preferências e/ou critérios de busca dos Usuários, avaliações e nível de atividade do Tipster, respeito às normas da Plataforma e outros fatores que venham a ser julgados relevantes para a experiência do Assinante ("Melhor Resultado") de tempos em tempos. A Plataforma se reserva o direito de desenvolver e aplicar algoritmos de busca, bem como métodos para otimização dos resultados encontrados para otimizar o Melhor Resultado aos interesses e experiências pessoais de cada Assinante e do mercado como um todo. Para otimizar a experiência de pesquisa para Tipsters e Assinantes e melhorar o processo de Melhor Resultado, a Plataforma se reserva o direito de executar testes ocasionais com duração limitada, mas que podem alterar a forma como são exibidos anúncios e resultados de pesquisa.

14.4. Tolerância. A tolerância da Plataforma ou de um Usuário com outro Usuário, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Plataforma ou o Usuário de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

14.5. Invalidades. Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo ser declarada nula e/ou inválida, tal nulidade e/ou invalidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais deverão permanecer em pleno vigor e efeito.

14.6. Cessão. O Usuário não poderá ceder o seu Cadastro para terceiros ou outros Usuários. Por sua vez, a Plataforma poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços do Site e/ou do Aplicativo, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

14.7. Uso de Imagem, Voz e Nome. Ao aceitar o presente Termo, o Usuário autoriza, desde já e expressamente, o uso de sua imagem, voz e nome em todas as peças e formas de divulgação de campanhas da Plataforma, com ou sem indicação de seu nome, pelo prazo que durar cada uma dessas campanhas.

14.8. Integral Entendimento. Exceto na medida em que puderem ser complementados por outras políticas, diretrizes, normas e divulgações adicionais, este Termo e seus documentos relevantes constituem o contrato integral entre a Plataforma e o Usuário com relação ao seu acesso ou uso do Site e/ou do Aplicativo. Este Termo não se destina a conferir nenhum direito ou recurso a qualquer pessoa que não seja o Usuário e a Plataforma.

14.10. Outros Serviços. Caso o Usuário utilize o Site e/ou baixe o Aplicativo utilizando os serviços e/ou plataformas da Apple, Google e demais fornecedores de tecnologia, este concorda com os termos e políticas expedidas por estes fornecedores, sem que a Plataforma tenha qualquer responsabilidade por tais condições e/ou pelos serviços por eles fornecidos.

14.11. Concordância. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o Usuário concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos, outorgando, então, mandato irrevogável à Plataforma, para que esta, por sua livre conta e ordem, execute as ordens recebidas no Site e/ou no Aplicativo.

Cláusula 15 – Da Arbitragem e do Foro

15.1. Lei Aplicável e Arbitragem Online. Toda e qualquer controvérsia que possa surgir em decorrência deste Termo e/ou do uso do Site e/ou do Aplicativo será regida de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. A Plataforma e os Usuários decidem que quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo e dos demais documentos a ele referentes, que não forem resolvidas amigavelmente entre elas, deverão ser solucionadas por meio de procedimento arbitral online, na forma da Lei de Arbitragem, a ser conduzida e administrada pela ArbiOn (https://arbion.com.br), de acordo com as normas procedimentais e em vigor no momento da arbitragem. Na maior amplitude facultada por lei, as Partes renunciam ao direito de ajuizar quaisquer recursos contra, inclusive, mas sem limitação, a sentença arbitral, bem como de arguir quaisquer exceções contra sua execução.

15.1.1. Execução do Laudo Arbitral. A execução do laudo arbitral poderá ser pleiteada em quaisquer tribunais competentes, sendo que a sentença arbitral deverá ser proferida em território brasileiro e terá caráter definitivo, obrigando a Plataforma, os Usuários envolvidos e seus sucessores, a qualquer título.

15.2. Outras Medidas. Para fins de medidas coercitivas ou procedimento cautelar, de natureza preventiva, provisória ou permanente, a Plataforma e os Usuários elegem o foro da comarca da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

Cláusula 16 – Das Comunicações

16.1. Caso haja qualquer dúvida, sugestão e/ou comentário a respeito deste Termo, o Usuário deverá entrar em contato com a Plataforma através do e-mail [email protected], que também servirá como meio de comunicação caso o Usuário perceba que suas disposições não estão sendo cumpridas ou detecte não conformidades com o presente Termo.